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Título:
DECRETO Nº 58.531 26/11/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 16.735, de 1º de novembro de 2017, que instituiu o Programa destinado a subsidiar a aquisição de casa própria por servidores públicos municipais e dispõe sobre providências correlatas.
Publicação:
DOC 27/11/2018 p. 1 c. 1-2
Legislação explicativa:
Lei nº 16.735/2017 - Institui o Programa Casa Paulistana e dá outras providências. (
ver documento
)
Indexação:
Secretaria Municipal de Habitação - COHAB SP - Programa Casa Paulistana - Aquisição - Servidor - Casa própria - Habitação - Imóvel residencial - Convênio - Instituição financeira - Subsídio - Servidor aposentado - Administração Direta - Fundação municipal - Autarquia Municipal - Baixa renda - Competência - Atribuição - Exclusão - Recursos financeiros - Fundo Municipal de Habitação - Requisito - Concessão - Financiamento habitacional - Bancos - Valor - Certificado
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